A
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em caráter
terminativo, projeto de lei que estabelece a cota de 5% nos postos de trabalho
de obras vinculadas à Copa do Mundo de 2014 a portadores de deficiência. Essa
reserva valerá para as empresas que receberem incentivos fiscais do Estado e
será estendida às obras para a Copa das Confederações de 2013 e os Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
O
projeto de lei assegura que as cotas de emprego às pessoas com deficiência
serão reservadas sem prejuízo às já previstas em lei. A proposta estabelece um
prazo de 90 dias para as empresas que já recebem os incentivos fiscais se adequarem
às condições estabelecidas a contar da data de publicação no Diário Oficial
da União. Antes, a norma terá que ser apreciada pelos deputados na Câmara
e, se aprovada, segue para sanção da presidenta da República.
No
seu parecer, o relator Benedito de Lira (PP-AL) ressalta as elevadas isenções
fiscais concedidas a essas empresas, o que justifica a iniciativa.
"Somente no âmbito federal, as empresas participantes estarão desoneradas
do pagamento do Programa de Integração Social (PIS/Pasep), da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação", disse Lira.
O parlamentar acrescenta que, nos
estados, haverá isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS), além das concedidas pela União. "Desse modo, nada mais justo que
todos aqueles que sejam beneficiados com incentivos contribuam com a inclusão
da pessoa com deficiência" ressaltou o relator.
Nenhum comentário:
Postar um comentário